Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004691
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:I - Mesmo no dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e legislação complementar,continua em vigor o artigo 256 do
CPCI.
II - E pressuposto do recurso obrigatorio contemplado em tal preceito que a decisão contrarie posição assumida no processo pelo respectivo representante do Ministerio Publico (MP) a actuar nos tribunais tributarios.
Nº Convencional:JSTA00011705
Nº do Documento:SA219870708004691
Data de Entrada:05/08/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CORI-PROJECTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:900
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART256.
CPC67 ART201 ART202.
ETAF84.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4364 DE 1987/03/11.
AC STA PROC3546 DE 1986/02/26.
AC STA PROC4009 DE 1987/05/13.
AC STA PROC4599 DE 1987/06/17.