Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ÂMBITO TEMPORAL
INSPECÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
II - Se tais razões, embora enunciadas sucintamente, forem suficientes, congruentes e claras, não pode dizer-se que tal pronúncia careça de fundamentação de facto.
III - A circunstância do acto dito em I não referir a norma atributiva dessa competência não o inquina por falta de fundamentação de direito, já que essa norma - afinal, o art. 27º, al. a), do EMP - é do conhecimento comum dos magistrados do MºPº e estava implicitamente enunciada no conteúdo do acto.
IV - O acto do Plenário do CSMP que, ao enfrentar a reclamação interposta de um acórdão classificativo, impôs tal ampliação era imediatamente explicativo da concomitante revogação do acórdão reclamado, pelo que inexiste qualquer falta de fundamentação nessa vertente revogatória do acto.
V - A circunstância do acto dito em IV não abordar o mérito da reclamação nunca poderia envolver uma qualquer omissão de pronúncia, posto que o conhecimento da questão supostamente omitida mostrava-se prejudicado pela solução dada a outra, que logicamente a antecedia.
EMP ART27 A ART112 N1 ART30 N4.
