Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006111
Data do Acordão:12/02/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
Sumário:É fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não aplicação destes na realização da obra determinante da expropriação ou a sua aplicação a destino diferente.
Nº Convencional:JSTA00025224
Nº do Documento:SA119611202006111
Data de Entrada:05/02/1961
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:LEAL , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:83
Referência Publicação 1:AD N4 ANOI PAG467
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 H K ART8 N1 A B.
DL 31169 DE 1941/03/12.