Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
REQUISIÇÃO DE PESSOAL.
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações acessórias extintas, estabeleceu o mesmo diploma legal, no respectivo artigo 39.º, a criação de um diferencial de integração no novo sistema retributivo de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, para os casos em que a remuneração base acrescida deste montante ultrapasse o escalão máximo da categoria de integração.
III - Porém, nos termos do número 6 do mesmo artigo 39.º, esse diferencial de integração tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, 1 de Outubro de 1989.
IV - Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuídas a funcionário pertencente originariamente ao quadro da Fundação Calouste Gulbenkian, onde detinha a categoria de 3º oficial, a 1/4/90, e que posteriormente (a 1/10/90), ou seja, antes de 31/5/91 (data da publicitação do despacho do Ministro das Finanças de 19/4/91, que fixou os montantes das remunerações relativas às categorias das carreiras do Regime Geral da DGCI), tomou posse do lugar do quadro de pessoal da DGCI, com a aludida categoria
V - A esse mesmo funcionário não é aplicável o regime contido no Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART2 N1 ART30 ART32 ART45 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27 N1.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART19 ART38 ART39 N6 ART40.
