Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021068
Data do Acordão:05/07/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
Sumário:O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 20 dias a contar do acto ofensivo da posse ou do conhecimento dele pelo embargante
(art. 319 C.P.T.).
Nº Convencional:JSTA00047052
Nº do Documento:SA219970507021068
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:SIMÕES , FRANKLIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART319.