Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO TUTELAR
ACTO FIRME
CASO RESOLVIDO
II - As reclamações e recursos hierárquicos em matéria disciplinar da Guarda Fiscal regulava-se pelo Regulamento de Disciplina Militar e só supletivamente pelo Código de Procedimento Administrativo.
III - O recurso a interpor para o MAI, tinha a natureza de recurso hierárquico necessário e não de recurso tutelar.
IV - Nos termos do disposto no art. 114/1 do RDM o prazo de interposição de recurso hierárquico em matéria disciplinar era de cinco dias.
V - O silêncio administrativo que recaiu sobre pretensão de revogação de acto administrativo em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, formulada depois de decorrido o prazo de cinco dias referido, não gera acto tácito de indeferimento.
VI - Decorrido aquele prazo caducou o direito do interessado ao recurso hierárquico e por isso o Ministro da Administração Interna não tinha o poder nem o dever de decidir a pretensão de revogação em recurso hierárquico do acto do subalterno, que ganhou força de caso resolvido ou decidido, tornando-se acto firme, de que não cabe recurso hierárquico ou contencioso.
CPA91 ART2 ART168.
DL 451/91 DE 1991/10/06 ART9.
DL 143/80 DE 1980/05/21 ART2.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART114.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ART2 N6.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG29.
