Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0389/21.8BESNT |
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| Data do Acordão: | 12/16/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se não se vislumbra que haja razões com relevância jurídica ou social de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto a questão atinente à falta de verificação do fumus boni iuris, quer quanto à invocada violação do direito à habitação, quer quanto ao que expendeu de forma a sustentar a falta de probabilidade de a acção principal vir a ter êxito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28719 |
| Nº do Documento: | SA1202112160389/21 |
| Data de Entrada: | 12/07/2021 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral