Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01086/06
Data do Acordão:01/31/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.
GARANTIA.
INDEMNIZAÇÃO.
CADUCIDADE.
Sumário:I – O prazo prescricional não se suspende em consequência da suspensão do processo de execução devido a prestação de garantia.
II - Na determinação da indemnização prevista no artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os “encargos suportados” com a prestação da garantia são contabilizados até à declaração da sua caducidade, e não a partir deste momento.
Nº Convencional:JSTA00063842
Nº do Documento:SA22007013101086
Data de Entrada:10/30/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34.
LGT98 ART48 ART53.
CCIV66 ART297.
CPPTRIB99 ART171 ART183-A.
L 15/2001 DE 2001/02/22 ART11.
Aditamento: