Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada.
III - É tarefa dos tribunais dirimir litígios e administrar a justiça e não emitir pareceres sobre questões que lhe são colocadas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0816/08 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I - Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada. III - É tarefa dos tribunais dirimir litígios e administrar a justiça e não emitir pareceres sobre questões que lhe são colocadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10127 |
| Nº do Documento: | SA2200902180816 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral