Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA DE CONCURSO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não introduzam sub critérios ou sub factores já depois de conhecidos os concorrentes e as suas propostas, pois que só assim será possível impedir a introdução de factores de diferenciação e de valoração em função do conhecimento dessas propostas e só assim será possível evitar a possibilidade de um tratamento desigual e injusto dos concorrentes, beneficiando uns em detrimento de outros.
III - A ausência de indicação no Programa das pontuações que deverão ser atribuídos a cada um dos subfactores nele previstos impõe que essa tarefa seja exercida pela Comissão de Análise que, no seu prudente arbítrio, com justiça, equilíbrio e equidade, tem de estabelecer os seus parâmetros de valoração e de diferenciação desses subfactores.
IV - E isto porque a actividade de valoração das propostas, através da atribuição da pontuação a cada um dos factores e subfactores de apreciação se insere na margem de livre apreciação que assiste à Comissão, a qual apenas poderá ser sindicada pelo Tribunal caso ocorra erro grosseiro ou manifesto.
V- Se o Programa do Concurso prevê um subfactor relativo aos "Meios Humanos e Materiais a Mobilizar" e se a Comissão autonomiza cada um desses itens e entende valorizar mais positivamente um deles não comete qualquer ilegalidade, pois que nessa autonomização nada de substancialmente novo foi acrescentado e, portanto, a mesma não pode ser vista como a criação de um novo subfactor e, por outro lado, aquela, dentro da sua margem de livre apreciação, pode valorar da forma que considerar mais justa cada um daqueles itens.
