Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/10
Data do Acordão:03/03/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, seja quando aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, etc.), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes), temos, assim, que a competência se determina pelo quid disputatum (quid decidendum, em antítese com aquilo que mais tarde será o quid decisum).
Nº Convencional:JSTA00066863
Nº do Documento:SAC20110303014
Data de Entrada:06/17/2010
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE TAC DE LISBOA E O TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:L 59/2008 DE 2008/09/11 ART73.
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART12.
L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART23.
LOFTJ03 ART85 B.
ETAF02 ART N3 D.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC21/10 DE 2010/11/25.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90 PAG91.
Aditamento: