Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008838 |
| Data do Acordão: | 12/13/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | COOPERATIVA DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PODER VINCULADO PODER DISCRICIONARIO APROVAÇÃO DE ESTATUTOS |
| Sumário: | I - A sujeição de sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, dependendo do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem, actividades que não sejam exclusivamente economicas, esta regulada como exercicio de poder vinculado. II - E discricionario, porem, o poder conferido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 39660, por força daquele outro diploma, para decidir sobre a aprovação dos estatutos das sociedades cooperativas submetidas ao citado regime. |
| Nº Convencional: | JSTA00015755 |
| Nº do Documento: | SA119731213008838 |
| Data de Entrada: | 11/21/1972 |
| Recorrente: | SEXTANTE-SOC COOP DE CONSUMO SCRL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1696 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1972/10/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 520/71 DE 1971/11/24 ART1 ART3. DL 39660 DE 1954/05/20 ART2 ART4. |