Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008838
Data do Acordão:12/13/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COOPERATIVA
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
Sumário:I - A sujeição de sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, dependendo do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem, actividades que não sejam exclusivamente economicas, esta regulada como exercicio de poder vinculado.
II - E discricionario, porem, o poder conferido pelo artigo
2 do Decreto-Lei n. 39660, por força daquele outro diploma, para decidir sobre a aprovação dos estatutos das sociedades cooperativas submetidas ao citado regime.
Nº Convencional:JSTA00015755
Nº do Documento:SA119731213008838
Data de Entrada:11/21/1972
Recorrente:SEXTANTE-SOC COOP DE CONSUMO SCRL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1696
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1972/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 520/71 DE 1971/11/24 ART1 ART3.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART2 ART4.