Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014111 |
| Data do Acordão: | 01/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | DESTACAMENTO CESSAÇÃO DE DESTACAMENTO CONVENIENCIA DE SERVIÇO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Com vista a uma maior eficiencia e permanente adequação dos contingentes as actividades desenvolvidas nos orgãos e serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas poderão os funcionarios, por despacho do Ministro, ser deslocados temporariamente para exercer funções em outros orgãos e serviços não sendo as suas situações de funcionarios, perante os orgãos e serviços de origem, prejudicados de qualquer forma. II - Esta situação pode cessar por conveniencia de serviço, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, vigente em 3 de Outubro de 1979, data do despacho que ordenou a cessação do destacamento, uma vez que foi legalmente praticado no uso de poderes discricionarios, independentemente de qualquer ilicito disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00006483 |
| Nº do Documento: | SA119820108014111 |
| Data de Entrada: | 01/03/1980 |
| Recorrente: | LADEIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1979/10/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1. DL 502-E/79 DE 1979/12/22 ARTUNICO. DL 10/80 DE 1980/02/16. DL 221/77 DE 1977/05/28 ART48 N3 ART51 N5 N6. LOSTA56 ART8. RSTA57 ART51 N4 ART58 ART70. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART3 ART36 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP IN AD N235 PAG919. AC STA DE 1980/07/17 IN AD N228 PAG1411. |