Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008916 |
| Data do Acordão: | 04/17/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, os despachos que estabeleçam delegações ou subdelegações não so deverão especificar as materias ou poderes neles abrangidos como quando se trate da competencia originaria dos Ministros serão sempre publicados no Diario do Governo. II - A falta de publicação do despacho de delegação ou subdelegação fere de incompetencia em razão da materia o acto da entidade delegada. |
| Nº Convencional: | JSTA00013479 |
| Nº do Documento: | SA119750417008916 |
| Data de Entrada: | 02/23/1973 |
| Recorrente: | ROMANO , ORLANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA - DG DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 359 |
| Referência Publicação 1: | AD N166 ANOXIV PAG1236 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1972/09/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N2. CCIV66 ART5. DL 132/70 DE 1970/03/30. DL 689/70 DE 1970/12/22. LOSTA56 ART15 N1. CONST33 ART109 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8702 DE 1973/10/25 IN COL OF PAG1301. AC STA PROC8750 DE 1974/03/21. AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG229. |