Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008916
Data do Acordão:04/17/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, os despachos que estabeleçam delegações ou subdelegações não so deverão especificar as materias ou poderes neles abrangidos como quando se trate da competencia originaria dos Ministros serão sempre publicados no Diario do Governo.
II - A falta de publicação do despacho de delegação ou subdelegação fere de incompetencia em razão da materia o acto da entidade delegada.
Nº Convencional:JSTA00013479
Nº do Documento:SA119750417008916
Data de Entrada:02/23/1973
Recorrente:ROMANO , ORLANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA - DG DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:359
Referência Publicação 1:AD N166 ANOXIV PAG1236
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1972/09/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N2.
CCIV66 ART5.
DL 132/70 DE 1970/03/30.
DL 689/70 DE 1970/12/22.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST33 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8702 DE 1973/10/25 IN COL OF PAG1301.
AC STA PROC8750 DE 1974/03/21.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG229.