Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26836A |
| Data do Acordão: | 03/22/1989 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA CARTA DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | I - Não são susceptiveis de suspensão da respectiva eficacia os actos de conteudo negativo, que deixem inalterada a situação juridica anterior a sua pratica. II - Tem aquela natureza o acto de indeferimento de troca de cartas estrangeiras por cartas de condução portuguesas e sujeição dos requerentes a novo exame de condução, de modo a impossibilitar-lhes a condução de veiculos no pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00019203 |
| Nº do Documento: | SA11989032226836A |
| Data de Entrada: | 02/21/1989 |
| Recorrente: | PEDRAS , JOÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES INTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2147 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES INTERIORES DE 1989/01/10. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1 E ART47 N7 N14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213. |