Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
EXAME MEDICO
O exame medico, e para o efeito, indispensavel ou imprescindivel, nos termos dos paragrafos 1 e 2 dos artigos 3 e 4 do Decreto n. 1 de
17 de Julho de 1886.
E, por isso, de anular o despacho ministerial que so com base no parecer fundamentado do chefe de repartição indeferiu o requerimento em que um funcionario aposentado, por demencia, pedia que fosse sumetido a junta medica para o efeito de se verificar a cessação da doença que motivara a aposentação.
