Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013716
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PRIMEIRO PROVIMENTO
FUNCIONARIO PUBLICO
APROVAÇÃO
LISTA NOMINATIVA
RECLAMAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - No processo de primeiro provimento nos quadros criados pelo Dec. n. 146/78, de 13 de Fevereiro, so constitui resolução final definidora da situação juridica dos funcionarios o acto, previsto no art. 114 n. 1 do DL n.
47/78, de 21 de Março, que aprova a lista nominativa do pessoal a prover.
II - O indeferimento pelo Secretario de Estado da População e Emprego de reclamação de uma lista provisoria e mero acto preparatorio naquele processo, não condicionando irremediavelmente o sentido daquela resolução quanto a categoria atribuida ao reclamante.
Nº Convencional:JSTA00029122
Nº do Documento:SA119900130013716
Data de Entrada:09/25/1979
Recorrente:MIRANDA , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:477
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 146/78 DE 1978/12/13 ART40 N1.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/20 IN AP-DR PAG1700.
AC STA DE 1980/05/29 IN AP-DR PAG2382.
AC STA DE 1982/01/21 IN AP-DR PAG295.