Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE RESERVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
II - Não são inconstitucionais as disposições da Lei
77/77, de 29-9, que, mantendo o direito de reserva, aumentaram a respectiva pontuação.
III - So constituem formalidades essenciais, no processo de concessão de reserva as previstas no artigo
16 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4.
IV - Sem embargo da conclusão anterior, a falta de diligencias de instrução pode implicar a falta de fundamentação do acto final ou erro nos respectivos pressupostos de facto.
V - A fundamentação do acto, embora sucinta deve conter o minimo quanto a descrição dos factos e direitos pertinente de modo que um destinatario normal possa compreender perfeitamente o motivo por que se decidiu em certo sentido.
VI - E totalmente omisso quanto a motivação de facto o despacho que se limita a atribuir reservas, com determinada pontuação, fazendo apenas referencia a preceitos legais.
RSTA57 ART46.
CCIV66 ART236.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART2 ART3.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART3.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N3 ART25 N2 N3 ART26 N1 A N2 ART28 N1 A ART32 N1 N3 ART36 N3 N5 ART47 ART62 ART65.
RCR 236/77 DE 1977/09/29.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART10 ART12 ART13 ART15 N3 ART16.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1444.
