Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
II - É o que sucede nas seguintes situações: i) O acto que levanta um embargo por ter sido eliminada a situação fáctica que levara ao seu decretamento, cuja fundamentação se encontra nas mesmas normas legais invocadas no acto que o decretara ii) A aprovação de alterações ao projecto de licenciamento de obras, remetendo o acto para informação técnica que, embora sem referir expressamente preceitos Iegais, analisa e concorda com o pedido do requerente no qual são expressamente referidas as normas legais ao abrigo do qual é formulado.
