Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01423/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACUMULAÇÃO
SUPLEMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista excepcional se o problema principal da acção – pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do Ministério Público – se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P21381
Nº do Documento:SA12017012601423
Data de Entrada:12/14/2016
Recorrente:B............ E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: