Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01423/16 |
| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO SUPLEMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional se o problema principal da acção – pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do Ministério Público – se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21381 |
| Nº do Documento: | SA12017012601423 |
| Data de Entrada: | 12/14/2016 |
| Recorrente: | B............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |