Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021252
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:AMNISTIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A amnistia opera "ope legis" pelo que deve o Tribunal dela conhecer e oficiosamente aplica-la, com a consequente extinção da instancia nos termos da al e) do artigo 287 do Cod. P. Civil.
II - O disposto no artigo 9 do Dec-Lei n. 16/86 e aplicavel em contencioso administrativo nada obstando o disposto no artigo 48 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00032152
Nº do Documento:SA119890404021252
Data de Entrada:08/01/1984
Recorrente:CORREIA , HUMBERTO
Recorrido 1:PRES DA JAE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JAE DE 1984/05/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CPC67 ART287 E.