Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021252 |
| Data do Acordão: | 04/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | AMNISTIA CONHECIMENTO OFICIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A amnistia opera "ope legis" pelo que deve o Tribunal dela conhecer e oficiosamente aplica-la, com a consequente extinção da instancia nos termos da al e) do artigo 287 do Cod. P. Civil. II - O disposto no artigo 9 do Dec-Lei n. 16/86 e aplicavel em contencioso administrativo nada obstando o disposto no artigo 48 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00032152 |
| Nº do Documento: | SA119890404021252 |
| Data de Entrada: | 08/01/1984 |
| Recorrente: | CORREIA , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | PRES DA JAE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA JAE DE 1984/05/10. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. CPC67 ART287 E. |