| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029476 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | CONCURSO
ADMISSÃO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
PRESTAÇÃO DE PROVAS
CLASSIFICAÇÃO
HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
REGULAMENTO
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA |
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| Sumário: | I - O D.L. n. 342/77 de 23-8, aprovou a organização do
ISM, estabelecimento criado pelo DL 241/77 de 8.6, com a finalidade de formar oficiais para o quadro permanente do Exército, oriundos essencialmente da classe de sargentos.
II - No seu capítulo V, constituído pelos arts. 14 e
20 regula-se a admissão de alunos ao ISM, sendo necessário obter aproveitamento nas provas de admissão, as quais bem como as operações do concurso de admissão, foram objecto de regulamento aprovado pela Portaria 613/77 de 23.9. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034123 |
| Nº do Documento: | SA119920312029476 |
| Data de Entrada: | 05/07/1991 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | NUNES , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. FUNÇÃO PÚBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 214/77 DE 1977/06/08.
PORT 613/77 ART8 ART11 N1 ART12 N1.
DL 347/77 DE 1977/09/23 ART12 N1 ART16 ART20 - ART27. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG340. |
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| Aditamento: | Os despachos do CEME que substituiram a prova de admissão por um certo critério de resolução com vista ao ingresso no ISM estabelecem uma regulamentação "contra-legem", devendo por isso recusar-se a sua aplicação. |
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