Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019985
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:A falta de conclusões em alegação no recurso contencioso implica o não conhecimento deste recurso nos termos do paragrafo unico do art. 67 do Regulamento do Tribunal (redacção do Dec.-Lei 227/77, de 31-5), com referencia ao disposto no n. 3 do art. 690 do Codigo de Processo
Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00011884
Nº do Documento:SA119850110019985
Data de Entrada:12/19/1983
Recorrente:ACOSOL-ACONDICIONAMENTO DE AEROSOL LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/03.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART690 N3.