Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019985 |
| Data do Acordão: | 01/10/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | A falta de conclusões em alegação no recurso contencioso implica o não conhecimento deste recurso nos termos do paragrafo unico do art. 67 do Regulamento do Tribunal (redacção do Dec.-Lei 227/77, de 31-5), com referencia ao disposto no n. 3 do art. 690 do Codigo de Processo Civil (CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00011884 |
| Nº do Documento: | SA119850110019985 |
| Data de Entrada: | 12/19/1983 |
| Recorrente: | ACOSOL-ACONDICIONAMENTO DE AEROSOL LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 75 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/03. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO. CPC67 ART690 N3. |