Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01105/14
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:INCIDENTE
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21301
Nº do Documento:SA12017011101105
Data de Entrada:10/13/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: