Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002764
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:I - Carece de ser fundamentado o despacho que manda liquidar sobretaxa de importação depois de o importador ter requerido a sua garantia por deposito.
II - Tal despacho, por não conter a minima alusão aos fundamentos de facto ou de direito em que se teria alicerçado, padece de falta absoluta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00004174
Nº do Documento:SA219851009002764
Data de Entrada:02/15/1984
Recorrente:HOOVER ELECTRICA PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:139
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
CONST82 ART268 N2.
CCIV66 ART236.
LPTA85 ART57.