Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002764 |
| Data do Acordão: | 10/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | I - Carece de ser fundamentado o despacho que manda liquidar sobretaxa de importação depois de o importador ter requerido a sua garantia por deposito. II - Tal despacho, por não conter a minima alusão aos fundamentos de facto ou de direito em que se teria alicerçado, padece de falta absoluta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00004174 |
| Nº do Documento: | SA219851009002764 |
| Data de Entrada: | 02/15/1984 |
| Recorrente: | HOOVER ELECTRICA PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 139 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2. CONST82 ART268 N2. CCIV66 ART236. LPTA85 ART57. |