Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035646 |
| Data do Acordão: | 09/07/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONCURSO DE PROVIMENTO JÚRI MÉTODOS DE SELECÇÃO |
| Sumário: | I - O júri de concurso não tem competência para a aplicação de outros métodos de selecção diferentes daqueles para que foi nomeado. II - Os artigos 40 e 43, ambos da L.P.T.A., não são aplicáveis ao meio processual acessório de suspensão de eficácia.* |
| Nº Convencional: | JSTA00041912 |
| Nº do Documento: | SA119940907035646 |
| Data de Entrada: | 08/23/1994 |
| Recorrente: | HONORIO , TELMO |
| Recorrido 1: | JURI DO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS INSTRUENDOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART208. CPC67 ART158. LPTA85 ART1. DL 399-D/84 DE 1984/12/28 ART17. DL 498/88 DE 1988/12/30. LPTA85 ART40 ART43 ART80. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28032 DE 1990/02/30. AC STA PROC25615 DE 1988/03/30. AC STA PROC27309 DE 1989/07/19. AC STA PROC26684 DE 1989/02/01. |