Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO PARCELAR
TRÂNSITO EM JULGADO
CPTRIB91 ART17.
CONST92 ART268.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016961 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO PARCELAR TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | A liquidação do imposto complementar não tem de aguardar o trânsito em julgado da decisão final de impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto parcelar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044465 |
| Nº do Documento: | SA219950322016961 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | COELHO , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART41 ART58 ART59 ART60. CPTRIB91 ART17. CONST92 ART268. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/03/02 IN AP-DR DE 1989/04/28 PAG283. |
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Texto Integral