Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01017/05
Data do Acordão:12/14/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
ACTO PREPARATÓRIO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ZONA AGRÍCOLA
RUÍNA.
CASA PRÉ-FABRICADA.
Sumário:I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados.
II - O artº 24º, n.º 1 do Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António nas Zonas Agrícolas apenas permitia a construção de “edifícios em ruínas e a sua ampliação”.
III - Não se encontra nas condições acima referidas o projecto de construção de uma moradia com tipologia e materiais diferentes, no local onde antes existia um “pré-fabricado” recentemente construído.
Nº Convencional:JSTA00062735
Nº do Documento:SA12005121401017
Data de Entrada:10/10/2005
Recorrente:PRES DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO - A...
Recorrido 1:ADRIP-ASSOC DE DEFESA REABILITAÇÃO INVESTIGAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL E CULTURAL DE CACELA.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52.
LPTA85 ART57.
CPC96 ART137.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44672 DE 2002/09/09.; AC STA PROC47319 DE 2001/04/05.; AC STA PROC45768 DE 2000/05/23.; AC STA PROC39097 DE 1996/03/21.
Aditamento: