Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004644
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:Aplicada a amnistia a que se refere a al. t) do art. 1 da
Lei 16/86, não são devidas custas no processo cujo procedimento judicial ficou extinto.
Nº Convencional:JSTA00011852
Nº do Documento:SA219871216004644
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DIAS , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART7 ART8 ART19 ART20 ART40 C ART107 A ART108 ART109 ART139.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART5.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART11 ART12 ART33 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART87 ART94.
RCCONTIMP71 ART6 A.