Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024274
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
REGISTO PREDIAL
Sumário:Provada que esteja a posse do embargante
à penhora, decorrente de compra do bem penhorado, não obsta à procedência dos embargos a falta de registo da aquisição.
Nº Convencional:JSTA00053241
Nº do Documento:SA220000202024274
Data de Entrada:09/15/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VIDAL , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CRP84 ART4 N1 ART5 N1.
CCIV66 ART408 N1 ART601 ART817 ART879 A.
CPC96 ART732-A ART732-B ART821 N1.
CPTRIB91 ART297 ART318 N1.
DL 533/99 DE 1999/12/11 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ N15/97 DE 1997/05/20.
AC STA PROC13923 DE 1992/05/13.
AC STAPROC13186 DE 1991/07/01.
AC STA PROC14439 DE 1993/04/28.
AC STA PROC16151 DE 1994/01/12.
AC STA PROC21539 DE 1997/05/07.
AC STA PROC22260 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23270 DE 1999/06/09.
AC STA PROC23841 DE 1999/06/30.
AC STAPLENO DE 1993/07/14 IN AD N390 PAG719.
AC STA PROC20582 DE 1999/07/08.