Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01959/13 |
| Data do Acordão: | 01/29/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | DÍVIDA INCOMUNICÁVEL PENHORA PARTILHA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS |
| Sumário: | Adjudicado ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida. |
| Nº Convencional: | JSTA00068569 |
| Nº do Documento: | SA22014012901959 |
| Data de Entrada: | 12/23/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART825 N7 ART1406 N1 D. CCIV66 ART819. CPPTRIB99 ART220. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC4B584 DE 2004/03/25.; AC STJ PROC829/04.OTBSSB-C.L1.S1 DE 2010/11/04.; AC STJ PROC2233/07.OTBCBR.C1.S1 DE 2012/02/09. |
| Aditamento: | |