Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01959/13
Data do Acordão:01/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:DÍVIDA INCOMUNICÁVEL
PENHORA
PARTILHA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
Sumário:Adjudicado ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida.
Nº Convencional:JSTA00068569
Nº do Documento:SA22014012901959
Data de Entrada:12/23/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART825 N7 ART1406 N1 D.
CCIV66 ART819.
CPPTRIB99 ART220.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC4B584 DE 2004/03/25.; AC STJ PROC829/04.OTBSSB-C.L1.S1 DE 2010/11/04.; AC STJ PROC2233/07.OTBCBR.C1.S1 DE 2012/02/09.
Aditamento: