Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020206
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso contencioso, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de
Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00003292
Nº do Documento:SA119841018020206
Data de Entrada:01/19/1984
Recorrente:ALTECNA-SOC METALURGICA DE GRIJO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4173
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1971/08/27.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.