Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013723
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:O despacho, "não dou provimento ao recurso", proferido sobre recurso hierarquico, carece em absoluto de fundamentação, exigida pela alinea c) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, pelo que e anulavel por vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00007137
Nº do Documento:SA119821028013723
Data de Entrada:09/27/1979
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3661
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1979/05/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.
CPC67 ART660 N2.