Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013971
Data do Acordão:02/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA REQUERIDA PELO ARGUIDO
ACTO PUNITIVO
VICIO DE FORMA
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:Esta viciado no processo da formação da vontade do seu autor, o despacho que concorda com um parecer, que, por seu turno, concorda com uma informação e com o relatorio do instrutor de um processo disciplinar, quando o instrutor indeferiu uma diligencia requerida tempestivamente, cujo resultado podia relevar para diminuir o grau de responsabilidade do acusado.
Nº Convencional:JSTA00007761
Nº do Documento:SA119810226013971
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:ALVES , GASPAR
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:910
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/05/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3.
CADM40 ART600 ART604.
EDF43 ART52 PAR3.