| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024407 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
REGIME DE PESSOAL
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
PROMOÇÃO AUTOMATICA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | I - A partir de 15 de Julho de 1980 o regime juridico da C.G.D. passou a ser integrado, alem do mais, pelo clausulado nos Contratos Colectivos de Trabalho publicados no Boletim do Trabalho e Emprego,
I Serie, n. 26, de 15 de Junho de 1980 e 15 de
Julho de 1982.
II - Na clausula 17 desses C.C.T. preve-se a promoção automatica dos trabalhadores aos niveis imediatamente superiores dentro do respectivo grupo, mediante o preenchimento apenas de determinadas condições de antiguidade em cada grupo, - o que significa que não existe, em cada nivel, qualquer limite quanto ao numero de trabalhadores que o compõem.
III - E dai que o provimento de um recurso contencioso em que se discuta a promoção de um trabalhador a determinado nivel não possa prejudicar directamente qualquer outro trabalhador. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022213 |
| Nº do Documento: | SA119870707024407 |
| Data de Entrada: | 10/21/1986 |
| Recorrente: | PARREIRA , FLAVIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3649 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N226 PAG1180.
AC STA PROC19075 DE 1985/05/30.
AC STA PROC19076 DE 1985/06/27.
AC STA PROC24406 DE 1987/02/05. |
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