Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024130
Data do Acordão:09/16/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio, numa parte de um predio rustico que esta na posse duma UCP, em virtude da sua entrega a um reservatario.
Nº Convencional:JSTA00024277
Nº do Documento:SA119860916024130
Data de Entrada:07/07/1986
Recorrente:UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA A LUTA E DE TODOS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3614
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/01/27.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC24046 DE 1986/07/31.