Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Ainda que a titularidade de um direito de indemnização caiba a uma herança indivisa, tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que estabeleceu o cômputo indemnizatório a herdeira a quem a Administração sempre reconheceu como detentora de um interesse qualificado na definição que realizou.
III - A circunstância de a indemnização espontaneamente paga pela Administração não ter sido devolvida pelo beneficiário nem recebida com reserva não significa um caso de aceitação impeditiva de que ele venha a recorrer do despacho definidor do pagamento.
IV - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o tempo da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo.
V - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), tais indemnizações deverão ser reportadas à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos da dívida pública, representativos daquele capital, vençam depois da referida data.
VI - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que ficou esboçado em IV e V não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a uma justa indemnização para garantia da propriedade privada.
RSTA57 ART46 N1 ART47.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART18 ART24.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 ART5 ART7 N2.
CONST97 ART62.
