Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020451 |
| Data do Acordão: | 03/07/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ARGUIÇÃO DE VICIOS |
| Sumário: | Viola o disposto no n. 4 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do disposto no artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a formulação de conclusões em alegação de recurso que não caracterizem qualquer vicio atribuido ao acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00030989 |
| Nº do Documento: | SA119910307020451 |
| Data de Entrada: | 03/05/1984 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DO MAFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DO MAFA DE 1983/11/24. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25. CPC67 ART254 N2 ART690 N4. RSTA57 ART67 PARUNICO. |