Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
PODER VINCULADO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O objecto do recurso contencioso fica delimitado na petição inicial, e, por isso, não é lícito ampliar posteriormente o recurso a outros actos administrativos.
III - O parágrafo 1 do artigo 103 do Decreto n. 41482, fixando os critérios a que deve obedecer a colocação do pessoal dos serviços de agricultura e florestas do ultramar, estabeleceu um poder vinculado da Administração.
IV - A conjugação das disposições do artigo 103 e dos seus parágrafos 1 e 2 do Decreto n. 41482 revela que a colocação do pessoal contratado, não pertence aos quadros extintos, nos quadros criados por aquele diploma ficava dependente das possibilidades que houvesse depois de colocados os funcionários dos quadros extintos.
LO DO ULTRAMAR BXI N1.
EFU56 ART8 ART30.
AC STA DE 1947/07/04 IN COL AC PAG552.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL AC PAG370.
AC STA DE 1953/03/13 IN COL AC PAG174.
AC STA DE 1949/06/24 IN COL AC PAG400.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC PAG223.
AC STAP DE 1956/05/24 IN COL AC PAG132.
AC STA DE 1960/10/14 IN AP-DG IIS 1961/11/07.
