Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027819
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MEDIDA DA PENA
PODER DISCRICIONARIO
ACTO PUNITIVO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - E discricionario o poder no uso do qual a Administração opta pelo tipo de pena e dentro deste fixa a sua duração.
II - Ao tribunal e vedado substituir decisão sua a da Administração, nesse dominio, ou seja, sobrepor o seu criterio ao da Administração.
III - O acto punitivo e, nesse seu momento discricionario, impugnavel com fundamento em desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00030191
Nº do Documento:SA119910115027819
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:PEDRO , JORGE
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/08/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 D.
EDF84 ART22 ART29 D ART30 ART50 N1 ART57 N1.