Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027819 |
| Data do Acordão: | 01/15/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MEDIDA DA PENA PODER DISCRICIONARIO ACTO PUNITIVO DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - E discricionario o poder no uso do qual a Administração opta pelo tipo de pena e dentro deste fixa a sua duração. II - Ao tribunal e vedado substituir decisão sua a da Administração, nesse dominio, ou seja, sobrepor o seu criterio ao da Administração. III - O acto punitivo e, nesse seu momento discricionario, impugnavel com fundamento em desvio de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00030191 |
| Nº do Documento: | SA119910115027819 |
| Data de Entrada: | 11/21/1989 |
| Recorrente: | PEDRO , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/08/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 D. EDF84 ART22 ART29 D ART30 ART50 N1 ART57 N1. |