Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/03
Data do Acordão:11/03/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
MUNICÍPIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - O recurso interposto de decisão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual deve ser interposto para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107º, nº 2 do CPCivil.
II - São actos de gestão pública os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção, e que visem a prossecução do interesse público.
III - Fundando o A. a causa de pedir no deficiente funcionamento dos borrifadores do sistema de rega do jardim municipal, em virtude da omissão, pelos serviços municipais, dos deveres de vigilância e manutenção do referido equipamento, circunstâncias que propiciaram a formação do lençol de água na via, determinante do acidente ocorrido, estamos perante uma conduta omissiva que se insere inequivocamente no exercício da actividade de gestão pública do Réu Município de Cascais, pelo que a responsabilidade civil daí decorrente terá, conforme foi decidido, que ser dirimida nos tribunais administrativos (art. 51º, nº 1, al. h) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00062230
Nº do Documento:SAC20041103028
Data de Entrada:12/15/2003
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 4º JUÍZO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES E DA COMARCA DE CASCAIS E O TAC DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107.
ETAF96 ART51.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1992/12/15 IN BMJ N422 PAG72.; AC TCF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG202.; AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16.; AC STA PROC32906 DE 1994/04/12.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG134.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG1222.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG60.
Aditamento: