Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028055
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
LOTEAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - São organicamente inconstitucionais, por violação da al. g) do n. 1 do art. 168 da CRP (versão de 1982) as normas constantes do art. 2, n. 1, al. e) e n. 2, al. i) do Dec-Lei n. 321/83, de 5/7 e do art. 3, n. 1 do mesmo diploma na parte em que se refere àquelas alíneas.
II - Assim sendo, carece de base legal o acto que, na sequência de recurso hierárquico necessário, confirmou parecer desfavorável a loteamento, estribando-se naquelas normas, o que gera anulabilidade por violação do princípio da legalidade.
Nº Convencional:JSTA00046384
Nº do Documento:SA119961107028055
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES PIMENTA E RENDEIRO LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Recusa Aplicação:DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 E N2 I ART3 N1.
Legislação Nacional:DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 E N2 I ART3 N1.
CONST82 ART168 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC TC 197/91 IN DR IIS 1991/09/13.
AC TC 152/92 IN DR IIS 1992/07/28.
AC TC 234/91 IN DR IIS 1991/09/20.
AC TC 368/92 IN DR IIS 1993/01/06 IN RLJ N3829-3830 ANO126 PAG121.