Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028055 |
| Data do Acordão: | 11/07/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL LOTEAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| Sumário: | I - São organicamente inconstitucionais, por violação da al. g) do n. 1 do art. 168 da CRP (versão de 1982) as normas constantes do art. 2, n. 1, al. e) e n. 2, al. i) do Dec-Lei n. 321/83, de 5/7 e do art. 3, n. 1 do mesmo diploma na parte em que se refere àquelas alíneas. II - Assim sendo, carece de base legal o acto que, na sequência de recurso hierárquico necessário, confirmou parecer desfavorável a loteamento, estribando-se naquelas normas, o que gera anulabilidade por violação do princípio da legalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00046384 |
| Nº do Documento: | SA119961107028055 |
| Data de Entrada: | 01/30/1990 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES PIMENTA E RENDEIRO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Recusa Aplicação: | DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 E N2 I ART3 N1. |
| Legislação Nacional: | DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 E N2 I ART3 N1. CONST82 ART168 N1 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 197/91 IN DR IIS 1991/09/13. AC TC 152/92 IN DR IIS 1992/07/28. AC TC 234/91 IN DR IIS 1991/09/20. AC TC 368/92 IN DR IIS 1993/01/06 IN RLJ N3829-3830 ANO126 PAG121. |