Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017943
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
NOTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INDEFERIMENTO PRELIMINAR
Sumário:As deficiencias de forma que não forem supridas pelo recorrente no prazo fixado na notificação determinam o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00003275
Nº do Documento:SA119841018017943
Data de Entrada:10/07/1982
Recorrente:COSTA , EDGARDO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4103
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1982/04/08.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.