Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/18.8BCLSB
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
NULIDADE
Sumário:São de indeferir as nulidades arguidas, por não verificadas, nada havendo a reformar no acórdão, uma vez que a decisão «sumária» que o acórdão emitiu não padece de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC), e o poder jurisdicional desta formação encontra-se esgotado - art. 613º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P28180
Nº do Documento:SA12021092309/18
Data de Entrada:10/16/2020
Recorrente:E-REDES – DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: