Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008293
Data do Acordão:03/11/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:JÚRI AVINDOR
VIOLAÇÃO DE LEI
ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00017295
Nº do Documento:SA119710311008293
Data de Entrada:11/05/1970
Recorrente:BAIÃO , DELFIM
Recorrido 1:RIBEIRO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:277
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:CADM40 ART843 ART856 ART862.
CPC67 ART508 N4 ART510 N1 C ART668 C D.
D 13658 DE 1927/05/20.
L 1951 DE 1937/03/09.
D 28039 DE 1937/09/14 ART2 PARÚNICO.
D 28040 DE 1937/09/14 ART5 N1 ART7 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8242 DE 1971/01/28.; AC STA PROC8246 DE 1971/02/04.
Aditamento: