Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPLORAÇÃO
CONDENAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01368/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO EXPLORAÇÃO CONDENAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | É de admitir recurso de revista se está em discussão, com divergência nas instâncias, o âmbito do caso julgado de sentença condenatória e os termos da sua execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18410 |
| Nº do Documento: | SA12014121801368 |
| Data de Entrada: | 11/20/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SILVES |
| Recorrido 1: | A............. , LDª |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral