Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025941 |
| Data do Acordão: | 06/06/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. INDEFERIMENTO TÁCITO. |
| Sumário: | A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, nos 90 dias seguintes ao 90º dia subsequente à data da entrada daquela reclamação nos serviços competentes (art. 123º nº 1 al. d) e 125º do CPT). |
| Nº Convencional: | JSTA00056149 |
| Nº do Documento: | SA220010606025941 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | SOCOEL-SOC DE EQUIPAMENTO ELÉCTRICOS LDA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART95 ART97 N1 ART123 N1 A D N2 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16966 DE 1994/10/06.; AC STA PROC22447 DE 1999/02/03. |
| Aditamento: | |