Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009574 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS INQUERITO PREVIO FORMALIDADE ESSENCIAL REPRESENTAÇÃO EM JUIZO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| Sumário: | I - Constitui formalidade essencial a realização do inquerito, para avaliar da real situação da empresa, previsto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro. II - Todas as formalidades exigidas por lei se presumem essenciais, salvo havendo disposição em contrario ou quando apesar da omissão se tenha verificado o facto que se destinava a preparar ou foi alcançado o fim especifico que mediante ele se visava produzir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012273 |
| Nº do Documento: | SA119770331009574 |
| Recorrente: | FERREIRINHA , EDUARDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM - ED FERREIRINHA & IRMÃO-MOTORES E MAQUINAS EFI SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 782 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM DE 1975/04/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. |
| Legislação Nacional: | DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 N2 ART2 N1 ART3 N1 N2. DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/10/24 IN AD N136 PAG628. |
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| Aditamento: | A dita empresa, porque se encontra sujeita a intervenção estatal, não podera estar em juizo representada pelos membros do Conselho de Administração que se encontram suspensos, sendo insuprivel tal irregularidade de representação. |
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Texto Integral