Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004640
Data do Acordão:01/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO DIRECTO
Sumário:Na fase administrativa de uma expropriação so a declaração de utilidade publica, quando proferida por acto administrativo, e susceptivel de impugnação por meio de recurso directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00026328
Nº do Documento:SA119560113004640
Recorrente:JUNTA DE PROVINCIA DO ALGARVE
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DAS FIRMAS ERNESTO SALES LDA - SALES , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART316 N10 ART815.
D 19502 DE 1931/03/20 ART6 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/05/27 IN COL OF VXV PAG333.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG370.