Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0324/15
Data do Acordão:01/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:É insuficiente para cumprir o dever de fundamentação dos actos tributários a afirmação conclusiva sobre a falsidade de duas facturas que constam da escrita do contribuinte e que suportam custos fiscais contabilizados, incumbindo à AT dizer quais as concretas razões factuais que levaram a concluir, numa acção inspectiva, por essa falsidade. (*)
Nº Convencional:JSTA00069529
Nº do Documento:SA2201601270324
Data de Entrada:03/18/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPPT ART125.
CPC13 ART615 ART608.
CPC07 ART668 ART660.
CPA ART125 ART124.
DL256-A/77 ART1.
CPTRIB91 ART21.
CONST76 ART268.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC024143 DE 1999/12/15.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED VOLII PAG827.
Aditamento: